Nas contratações regidas por esta lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso ii do art.
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O Artigo 151 , Vi , Do Ctn Assegura A Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mas Não Impede Que O Ente Público Condicione A Concessão Do Parcelamento À.
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