A decisão impacta segurados que recebem benefícios de regimes previdenciários diferentes e acumulam aposentadoria e pensão por morte. Por claudia caroline nunes da costa. O supremo tribunal federal entendeu ainda que a competência para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados.
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A tese firmada no tema 359 /stf, que estabelece a incidência cumulativa do teto constitucional sobre remuneração,.
Dispositivo e tese recurso desprovido.
O supremo tribunal federal (stf). Em seu voto pelo não seguimento ao recurso, o relator, ministro dias toffoli, apontou que o parágrafo 10º do artigo 37 da constituição federal, incluído pela emenda. Mesmo que a aposentadoria por tempo de contribuição tenha sido concedida após a entrada em vigor da ec nº 103 , de 12.11.19, se os requisitos legais foram implementados em momento.
