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A Coação, Para Viciar A Declaração Da Vontade, Há De Ser Tal Que Incuta Ao Paciente Fundado Temor De Dano Iminente E Considerável À Sua Pessoa, À Sua Família, Ou.
Nas contratações regidas por esta lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a.
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