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Decreto nº 49.080, de 01 de agosto de 2025, de minas gerais dispõe sobre as normas de transferência, monitoramento, prestação de contas e avaliação dos recursos. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de.

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